STF forma maioria contra proibição de linguagem neutra em escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para a derrubada da lei estadual de Rondônia que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, além de concursos públicos. A maioria foi consolidada na quinta-feira, 9. Com isso, os ministros têm até a meia-noite desta sexta-feira, 10, para computar o voto.

O entendimento é de que a lei estadual foi contra a União, ao proibir o uso da linguagem. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que lembra que a União é responsável por legislar as normas de ensino, além de afirmar que a medida vai contra os princípios fundamentais do país.

Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram nesta sexta-feira, 10, pela derrubada da lei.

O relator do caso, o ministro Edson Fachin, havia suspendido a lei por meio de liminar em novembro de 2021 e a decisão foi a referendo. Ele também entendeu que cabe à União legislar sobre normas gerais de ensino.

“Compete à União estabelecer competência e diretrizes para a educação infantil, de modo a assegurar formação básica comum. Isso porque, no âmbito da competência concorrente, cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional”, declarou Fachin, no texto da decisão.