PT aciona STF para barrar tramitação da PEC da Blindagem

O deputado Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara dos Deputados, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para suspender "imediatamente" a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem.

Conforme indicou o parlamentar, houve "abuso de poder e desvio de finalidade" da Mesa Diretora da Casa ao levar o projeto à frente."O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública."

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"O cabimento da presente ação é inequívoco porque não há outro meio processual hábil a proteger o direito líquido e certo do parlamentar, qual seja, o de participar de forma plena e regular do processo legislativo constitucional”, continuou.

Pautada e votada na sessão de terça-feira,16, a PEC estabelece novos mecanismos de proteção judicial para parlamentares, tornando mais difícil a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.

No texto, Lindbergh também sustenta que houve violação do rito legislativo, apontando que a proposta foi apresentada “sem qualquer antecedência mínima que atendesse à publicidade e transparência, com objeto de alterar dispositivos constitucionais relativos a supostas prerrogativas parlamentares que, em verdade, configura privilégios odiosos”.

A leitura oral do parecer foi feita minutos após a apresentação, o que segundo o parlamentar, viola o regimento interno da Câmara.

Lindbergh argumenta ainda que a conversão da sessão de presencial e semipresencial desrespeitou a antecedência mínima de 24 horas prevista no Ato da Mesa. Entre outros pontos, o parlamentar questionou também a apresentação de uma emenda ao projeto sobre as votações secretas, que já havia sido rejeitada em destaque supressivo.

No pedido, o líder ainda solicita que seja notificada a mesa diretora a prestar informações, além de requerer oitiva da PGR (Procuradoria-Geral da República), para emissão de parecer sobre o tema.

Para fins meramente fiscais, o parlamentar atribuiu o valor simbólico de R$ 1.000 à causa.