Lula envia projeto para regulação econômica de big techs ao Congresso

O governo Lula (PT) enviou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 17, um projeto de lei de regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital.

O projeto, elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda junto a um grupo técnico coordenado pela Casa Civil, propõe ajustes na Lei nº 12.529/2011 que trata sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) possibilitando a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais.

O texto busca prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas. A ideia, segundo o governo, é corrigir distorções, baratear serviços e preservar o espaço para inovação.

Durante apresentação do projeto, no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a concorrência é uma velha conhecida do capitalismo que tem a tendência a concentrar o capital em poucas mãos, acarretando na formação de oligopólios e monopólios na economia.

"O mundo digital evoluiu tão rápido que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grandes grupos econômicos mantém hoje. É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos, médios e até grandes negócios", destacou o ministro.

Lei contra adultização

Também ontem, Lula sancionou uma nova lei contra a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, aplicativos e jogos online. A lei, conhecida como ECA Digital, exige que as plataformas tomem medidas para evitar que menores de idade acessem os seguintes conteúdos:

• Pornografia infantil;
• Violência;
• Assédio;
• Jogos de azar.

Na versão final do projeto, o chefe do Executivo vetou o trecho que estabelecia o prazo de 12 meses para que as regras começassem a funcionar. Como substitutivo, o mandatário disse que enviará uma Medida Provisória (MP) ao Congresso Nacional fixando esse prazo em seis meses.