Legislação trabalhista tem mudanças importantes

A primeira edição do ano da coluna Direito & Justiça abre 2026 com um tema que já impacta diretamente na vida de milhões de brasileiros: as principais mudanças na legislação trabalhista que entram em vigor a partir deste início de ano. Entre os destaques estão as novas regras para o trabalho em feriados, alterações no abono salarial e o fortalecimento da proteção à saúde mental no ambiente laboral.

Além dessas mudanças já definidas, outras discussões ganham força no Congresso Nacional, como a proposta de redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais e o fim da escala 6x1, pautas que prometem movimentar o debate jurídico, econômico e social ao longo de 2026.

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Membro da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista da OAB. Graduado em Direito pela PUC-Campinas, possui pós-graduação em Direito Material e Processual do Trabalho pelo COGEAE PUC-São Paulo. Coordenador da área de Direito Trabalhista do EFCAN Advogados.

O fim da autorização automática para o trabalho em feriados é um avanço na proteção trabalhista ou um entrave à atividade econômica? Quem ganha e quem perde com essa mudança?

Essa nova medida exige que empresas observem convenções coletivas ou negociem com sindicatos. A medida fortalece a negociação coletiva, coíbe abusos e garante ao trabalhador folga compensatória ou pagamento com adicional, trazendo mais segurança jurídica às relações de trabalho.

O reajuste do abono salarial limitado à inflação é uma correção técnica ou representa um esvaziamento gradual de um direito social?

A mudança no abono do PIS/PASEP é gradual. O benefício, hoje pago a quem recebe até dois salários mínimos, será reduzido para 1,5 até 2035. A medida busca controlar gastos públicos, não extingue o direito, mas restringe seu alcance, concentrando-o em trabalhadores de menor renda.

A fiscalização dos riscos psicossociais pode mudar a cultura do trabalho. O Brasil está pronto para tratar o adoecimento mental como tema trabalhista?

A alteração da NR nº 1, em 2025, avançou ao exigir que empresas identifiquem e gerenciem riscos psicossociais, reconhecendo a saúde mental como tema trabalhista. Apesar disso, ainda há resistência cultural, falta de especialistas e dificuldades práticas. O país vive uma transição entre discurso e efetiva mudança de mentalidade.

O reconhecimento da motocicleta como atividade perigosa amplia a proteção ao trabalhador ou apenas oficializa uma realidade antiga? O adicional de 30% é suficiente?

O uso da motocicleta como atividade perigosa já é reconhecido pela CLT desde 2014, garantindo adicional de 30%. A nova portaria traz maior clareza às situações que geram esse direito, reduzindo controvérsias. O adicional amplia a proteção econômica, mas não elimina riscos, exigindo políticas de prevenção e segurança.

Autocuratela: você escolhe quem cuida do seu patrimônio

Já pensou quem cuidaria dos seus bens se você não pudesse mais administrá-los? O CNJ aprovou a autocuratela, mecanismo que permite a qualquer adulto escolher, com antecedência, quem será seu curador. A medida amplia autonomia e já é aceita pelo Judiciário.

Sentenças que escutam a ciência

O NATJus-BA participou de estudo do Hospital Sírio-Libanês, no âmbito do PROADI-SUS, sobre o uso de evidências científicas em decisões judiciais de saúde na Bahia. O levantamento mostrou que 65% das sentenças citaram Notas Técnicas do Núcleo, reforçando seu papel estratégico no apoio qualificado ao Judiciário.

Dívida pode tirar sua CNH?

No Tema 1.137, o STJ reafirmou a legalidade da suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito para cobrar dívidas civis. As medidas não são automáticas: exigem fundamentação, proporcionalidade e só valem após esgotadas as formas tradicionais de cobrança, sem caráter punitivo, mas para dar efetividade à execução.

Balazeiro eleito para a Academia de Direito do Trabalho

O ministro do TST Alberto Bastos Balazeiro foi eleito para a cadeira nº 40 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, a mais antiga do país. A eleição ocorreu de forma virtual e garantiu 65 votos ao magistrado. A posse deve acontecer na segunda quinzena de fevereiro.