STF: ACB entra como amiga da Corte em defesa da Lei de Licenciamento Ambiental

A Associação Comercial da Bahia (ACB) decidiu ingressar com uma ação, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

A iniciativa, realizada em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IBRADES), reforça a posição institucional da ACB em defesa da constitucionalidade da norma, da segurança jurídica e da previsibilidade regulatória.

Por que a ACB defende a nova lei?

A ACB diz que a Lei Geral de Licenciamento Ambiental não flexibiliza a proteção ambiental, mas organiza e moderniza um sistema regulatório historicamente baseado em normas infralegais, o que tem gerado insegurança jurídica.

Para a entidade, a norma estabelece as seguintes questões:

• Dar segurança jurídica: Regras claras para empresas e órgãos ambientais.
• Modernizar o sistema: Substituir normas antigas por uma lei atual e transparente.
• Desenvolvimento Sustentável: Equilibrar o crescimento da economia com a responsabilidade ambiental.

A presidente da entidade, Isabela Suarez, defende que "uma Lei Geral de Licenciamento clara e bem estruturada é essencial para garantir responsabilidade ambiental, eficiência administrativa e segurança jurídica no país".

O que está em jogo no STF?

A chamada ADI 7.913 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) enviada pela entidade baiana questiona se a nova regra cumpre todas as exigências de proteção ao meio ambiente.

A ACB ingressou como Amicus Curiae — uma expressão jurídica que significa "Amiga da Corte" — para oferecer argumentos técnicos que ajudem os ministros a manter a lei em vigor.

Para George Humbert, presidente do IBRADES e vice-presidente da ACB, o debate precisa ser conduzido com base técnica.

“A lei fortalece o federalismo cooperativo e diferencia procedimentos conforme o grau de impacto ambiental. O setor produtivo organizado quer regras claras, previsíveis e responsáveis”, declarou.

Na petição protocolada junto ao relator, ministro Alexandre de Moraes, a ACB e o IBRADES defendem que a lei promove avanços em segurança jurídica, eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável, sem comprometer o núcleo essencial da tutela ambiental.

As entidades destacam que o licenciamento ambiental não é um instituto constitucionalmente engessado e que o STF já reconheceu a flexibilidade do legislador para atualizar instrumentos de proteção ambiental.

Quando será julgamento da ação?

O julgamento da ADI ainda não tem data definida. As entidades solicitaram sustentação oral no STF para contribuir tecnicamente com o debate.