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DECISÃO
Prefeitura é obrigada a fazer "limpa" em veículos sucateados na Bahia
Ação ocorre após veículos serem encontrados em vias públicas do município de Palmeiras
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou à Prefeitura de Palmeiras, Chapada Diamantiana, a adoção imediata de medidas para regularizar e aprimorar a gestão do patrimônio municipal.
A recomendação, expedida no último dia 5 pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto, baseia-se em um procedimento administrativo que constatou o abandono de veículos sucateados em vias da cidade.
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De acordo com o documento, a prefeitura vai precisar seguir um cronograma rigoroso de adequações, dividido por prazos que variam de três meses a um ano.
Prazos e medidas
A curto prazo, em até 90 dias, o Município deve constituir uma comissão para inventário e avaliação de bens móveis, realizar um levantamento completo do patrimônio e promover o leilão público dos veículos inservíveis que deram origem à investigação.
No prazo de 180 dias, a recomendação exige a edição de leis e normas que disciplinem a gestão desses bens, além da capacitação técnica dos servidores e a revisão das normas de controle interno.
Por fim, em até 12 meses, a Prefeitura vai ter que implantar um sistema informatizado integrado para a gestão patrimonial e instituído auditorias periódicas.
O descumprimento das orientações pode levar o Ministério Público a tomar medidas judiciais cabíveis. A Prefeitura também está obrigada a enviar relatórios periódicos ao órgão detalhando o progresso de cada etapa estabelecida.
