Descumprimento e descaso: MP cobra CLN e exige volta do pedágio grátis em Jauá

O Ministério Público da Bahia ingressou, na última sexta-feira, 10, com petição junto à Vara da Fazenda Pública de Camaçari, solicitando a execução extrajudicial do acordo firmado com a Concessionária Litoral Norte e pedindo o restabelecimento da gratuidade de pedágio para os frequentadores do Parque Ecológico Pequeno Mundo Verde, localizado em Jauá.

O parque teve uma área de 8 mil metros quadrados anexada pela concessionária por ocasião da implantação do pedágio na BA 099 (estrada do coco), para construção de uma via alternativa, hoje desativada. O TAC foi firmado como forma de compensar a perda do terreno e incentivar a preservação ambiental no entorno do pedágio. A TARDE acompanhou todo o impasse entre a administração do parque e a concessionária.

O promotor da 5ª Promotoria de Meio Ambiente, Luciano Pitta, considera que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 29 de agosto de 2001, há 24 anos, passou a ser descumprido pela Concessionária Litoral Norte, hoje administrada pela Monte Rodovias, desde o ano passado.

"Apesar da clareza das obrigações, a CLN, sob a nova gestão do “Grupo Monte Rodovias”, passou a descumprir sistematicamente o TAC, notadamente a partir de 2024, sob o argumento infundado de que o Parque teria alterado sua finalidade ambiental para empreendimento imobiliário.

A concessionária, no entanto, não apresentou provas robustas de que o Parque deixou de cumprir sua vocação ambiental. Pelo contrário, o Parque comprovou a realização de atividades educativas, visitas escolares, feiras orgânicas e manutenção de santuário de animais, dentre outras atividades.

A CLN, contudo, valendo-se de seu poder econômico e posição dominante, passou a exigir unilateralmente a apresentação de cupom fiscal sob critérios extrapolantes, criando obstáculos administrativos e restringindo o acesso à isenção, em claro desrespeito à condição de hipossuficiência do Parque", diz a petição.

Gratuidade imediata

Em função do exposto, o promotor pede à justiça que determine o cumprimento integral das obrigações pactuadas, bem como a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato da gratuidade sem apresentação de cupom fiscal, até o julgamento final do feito.

O promotor pede ainda a elevação da multa prevista no TAC e, a persistir o descumprimento, o bloqueio de valores e penhora de bens da concessionária, que também deverá arcar com as custas processuais e encargos legais.

O que diz a CLN

A concessionária enviou nota ao Grupo A TARDE se posicionando a respeito da petição do Ministério Publico. Confira a nota na íntegra:

"A Concessionária Litoral Norte informa que, até o presente momento, não foi comunicada sobre a petição ingressada no último dia 10, pelo Ministério Público da Bahia; e reforça que permanece cumprindo integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido entre as partes.

A comprovação fiscal é uma exigência do próprio TAC, que não estava sendo cumprida pelo Parque Pequeno Mundo Verde, motivo pelo qual buscou-se sua regularização por diversas tentativas. Importante salientar que as isenções aos visitantes ao Parque Mundo Verde continuam válidas, desde que sejam apresentadas as devidas comprovações na forma estabelecida no TAC.

Sobre a afirmação de não terem sido apresentadas provas para tal medida, destacamos que a CLN vem prestando todos os esclarecimentos necessários ao próprio Ministério Público.

Por fim, cabe reforçar que a competência para conceder isenções é uma atribuição exclusiva da AGERBA, órgão fiscalizador e regulador, cabendo à concessionária apenas a execução das diretrizes regulatórias e a garantia da aplicação correta do seu contrato".