Via Bahia: indenização de R$ 892 milhões é legal, diz TCU

A indenização de R$ 892 milhões a ser paga à Via Bahia pelo Governo Federal para encerrar a concessão das rodovias BR-116/BA e BR-324/BA, ambas na Bahia, sem recorrer à justiça foi novamente referendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na última semana.

Em sessão plenária da última quarta-feira, 19, a Corte se reuniu para avaliar um pedido de investigação feito pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO).

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Em seu pedido, o parlamentar afirma que a Concessionária não realizou a maioria dos investimentos previstos no contrato durante mais de uma década de concessão, o que levanta dúvidas sobre a justiça da indenização proposta. Sustenta ainda que o valor apresentado pela Via Bahia como gastos de capital e investimento estaria significativamente acima dos valores repactuados com outras concessionárias.

O relator do caso, o ministro Antônio Anastasia, decidiu pela “prejudicialidade por perda de objeto”, sendo assim, o pedido feito na ação não pode mais ser discutido.

“Ao longo tanto do relatório quanto do voto que fundamentaram a citada deliberação várias questões relevantes foram detidamente analisadas, inclusive as que fazem parte das preocupações do parlamentar, expostas nesta representação”, justificou o relator.

Participaram da sessão, os ministros Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus; além dos ministros-substitutos Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

O contrato com a ViaBahia chegaria ao fim no dia 31 deste mês, contudo, a falta de pagamento de parte da indenização à concessionária via governo federal fez com que a atuação da empresa se prolongasse no estado.

Na semana passada, o ministro de Transportes, Renan Filho, por meio das redes sociais, anunciou que o governo federal assumirá as vias a partir do dia 15 de maio. Com a saída da concessionária, as estradas serão administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).