Tributos para compras de até US$ 600 por ano podem ser isentos

O Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas pode passar a ser isento, independente da quantidade, conforme indica o Projeto de Lei 1440/25 encaminhado à Câmara dos Deputados. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo.

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O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação simplificada de remessas postais internacionais.

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O Ministério da Fazenda poderá estender a nova regra às encomendas aéreas internacionais.

“Esse limite de 600 dólares representará 5% do que um viajante do modal aéreo atualmente tem direito de trazer, com isenção de Imposto de Importação, como bagagem”, comparou a autora da proposta, deputada Dani Cunha (União-RJ).

"Taxa das blusinhas"

Desde 1º de agosto de 2024, com a Lei 14.902/24, as compras internacionais pagam Imposto de Importação. A alíquota é de 20% até 50 dólares (a “taxa das blusinhas”). De 50 a 3 mil dólares, sobe para 60% menos 20 dólares.

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Próximos passos

O projeto ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.