Reprodução assistida deve passar a ter nova regulamentação

O método da reprodução assistida — técnicas médicas para a manipulação de espermatozóides e embriões em laboratório — pode passar a ter mais regras através do projeto que reestrutura o Código Civil, em análise no Senado Federal.

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Apesar de ser autorizada por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), não existe uma legislação sobre o tema em vigor atualmente.

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A proposta, obtida pela CNN, indica que os doadores de gametas devem ser maiores de 18 anos e manifestar, por escrito, a sua vontade livre e inequívoca de doar material genético.

Além disso, os dados sobre doadores e receptores deverão ser tratados “no mais estrito sigilo”, e a comercialização de gametas será vedada.

O projeto ainda permite o uso de material genético de qualquer pessoa após a sua morte, desde que haja “expressa manifestação, em documento escrito, autorizando o seu uso e indicando a quem deverá ser destinado o gameta e quem o deverá gestar”.

Outro ponto é a escolha dos doadores, que caberá ao médico responsável pelo tratamento. Ele deverá garantir, sempre que possível, que o doador tenha semelhança fenotípica, imunológica e a máxima compatibilidade com os receptores.

A proposta veta:

1. fecundação de óvulos com qualquer outra finalidade que não o da procriação humana;
2. criação de embriões para investigações de qualquer natureza;
3. criação de embriões com finalidade de escolha de sexo, eugenia ou para originação de híbridos;
4. intervenção sobre o genoma humano para sua modificação, exceto quando houver
5. identificação e tratamento de doenças graves via diagnóstico pré-natal ou pré-implantacional.