Recarga de carros elétricos em condomínios: veja o que falta para projeto virar lei na Bahia

O projeto de lei que garante a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na terça-feira, 28, e avançou na tramitação.

Com o aval da comissão, o texto passa pela etapa de análise jurídica e agora está apto para ser votado no plenário da Casa, onde precisa de pelo menos 32 votos para ser aprovado.

Se passar pelos deputados, a proposta ainda segue para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT) antes de entrar em vigor.

Caso o governador decida não sancionar, isso porque ele pode vetar total ou parcialmente o projeto. Nesse cenário, o veto retorna para a Assembleia, que pode manter ou derrubar a decisão.

Se os deputados derrubarem o veto, a proposta pode ser promulgada mesmo sem a sanção do Executivo.

Necessidade de acompanhar a evolução tecnológica

De autoria do deputado estadual Eduardo Salles (PV), o PL 26.140/2025 já havia recebido parecer favorável do relator, deputado Euclides Fernandes (PT), o que abriu caminho para a aprovação na CCJ.

De acordo com o presidente do colegiado, o deputado estadual Robinson Almeida (PT), o avanço do projeto é importante porque atende a uma demanda do setor tecnológico.

Além disso, ele citou a necessidade de resolver questões enfrentadas por condomínios no estado.

“Hoje já é uma realidade, em todo o país, o uso da tecnologia dos carros elétricos. Temos uma produção muito grande de carros, uma comercialização alta e vários conflitos têm surgido nas garagens dos edifícios que não foram planejados para esse tipo de uso. Precisamos regulamentar essa situação”, afirmou.

O que prevê o projeto

O texto garante ao morador o direito de instalar, por conta própria, uma estação de recarga em vaga de garagem privativa, desde que sejam respeitadas normas técnicas e de segurança.

Entre as exigências estão a compatibilidade com a rede elétrica do local, o cumprimento das normas da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a execução por profissional habilitado e a comunicação prévia ao condomínio.

Além disso, o projeto determina que novos empreendimentos já sejam planejados com capacidade elétrica para futura instalação de pontos de recarga.