Projeto que regulamenta trabalho por aplicativo tem data para avançar na Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil, deve avançar na Câmara dos Deputados nesta semana. A votação está prevista para abril.

De acordo com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o tema merece atenção especial por impactar a vida de milhares de trabalhadores no país.

“Durante esta semana, vamos discutir o projeto que trata da legalização do vínculo dos trabalhadores de aplicativo com essas plataformas já consolidadas no nosso país. Até hoje, não há uma regulamentação clara dessa relação entre trabalhadores e plataformas, sejam elas de transporte ou de entrega”, afirmou.

A declaração foi dada durante entrevista à Rádio Metrópole, de Salvador, concedida por telefone.

O relator da proposta, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), já havia anunciado que o texto deve ser votado na comissão especial e possivelmente no plenário até o final de março.

O que diz o projeto

O projeto em discussão no Congresso é de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e propõe a criação de um novo marco legal para o setor.

A proposta institui a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, sem reconhecimento de vínculo empregatício direto nos moldes da CLT, mas com garantia de direitos previdenciários e remuneração mínima.

O texto mantém a autonomia do trabalhador, atendendo à demanda de parte da categoria por maior flexibilidade de horários.

A proposta também prevê contribuição obrigatória ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com alíquota de 7% para os trabalhadores e 20% para as empresas.

O que falta para o avanço na Câmara?

Já nesta terça-feira, 10, em coletiva de imprensa, Motta afirmou que o projeto ainda depende de tempo para construir um texto viável politicamente e que garanta condições dignas para os trabalhadores e sem impacto no custo para empresas e consumidores.

"Queremos que o texto fique redondo e que a Câmara possa avançar com garantias para o trabalhador, como previdência, seguro acidente, seguro de vida, para o Brasil ter um modelo de legislação que proteja os trabalhadores e garanta o serviço da plataforma”, disse.

O chefe do Legislativo recebeu os seguintes nomes na sua residência oficial nesta manhã:

• os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral);
• Luiz Marinho (Trabalho);
• Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).