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PEC 66 é aprovada no Senado: o que muda para estados e municípios?
Senadores aprovaram parecer apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT)
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O Senado aprovou nesta terça-feira, 2, o projeto de Emenda à Constituição (PEC) 66, que permite a estados e municípios mais investimentos em saúde, educação e segurança.
A proposição contou com a relatoria do senador baiano Jaques Wagner (PT), e após o aval dos congressistas, segue para promulgação da casa legislativa.
Entre no canal do WhatsApp.O senador afirmou que a medida atende a “um clamor de governadores e prefeitos” e explicou a importância da nova PEC para os prefeitos e governadores.
“Era um clamor de governadores e prefeitos diante dessa escalada que se transformou o pagamento de precatórios. Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir e altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, afirmou Wagner.
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Ainda de acordo com o senador, no caso da União, a emenda retira os precatórios do limite de gastos até o ano que vem e prevê o retorno progressivo desses valores ao Orçamento a partir de 2027.
Saiba o que muda com a PEC 66
A partir de agora, os estados e municípios terão os seguintes benefícios:
- Renegociação de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em até 300 meses, isto é, 25 anos, oferendo mais fôlego financeiro para os gestores públicos;
- Previsão efetiva de pagamento de precatórios: novidade traz uma previsão mais clara para o pagamento dos precatórios, permitindo maior controle financeiro e mais segurança para a administração pública;
- Mudanças no limite de gastos da União: no caso da União, a PEC 66 retira os precatórios do limite de gastos até o ano de 2026, com a previsão de retorno progressivo desses valores ao Orçamento federal a partir de 2027.
