Pacheco inclui proposta para proibir porte de qualquer tipo de droga

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira,14, uma proposta para alterar a Constituição e incluir que a posse e o porte de qualquer droga serão considerados crimes. O texto vai fazer parte do artigo 5º – principal ao prever os direitos e deveres da sociedade – que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada, contudo, para começar a tramitar ainda precisa receber ao menos 27 assinaturas de apoio dos parlamentares. "Foi uma deliberação do colégio de líderes, por maioria, e devemos encaminhar agora para a coleta de assinaturas", pontuou Pacheco.

Após essa etapa, a PEC terá de ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O movimento de Pacheco e dos senadores da ala mais conservadora é uma resposta à discussão do tema que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O placar na Corte está 5 a 1 para que o porte de maconha, em pequena quantidade e para uso pessoal, deixe de ser crime. Um pedido de vista (mais tempo para análise do caso) foi apresentado pelo ministro André Mendonça no fim de agosto, o que interrompeu o julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, argumentou que é preciso fixar uma quantidade mínima para diferenciar o usuário do traficante, que seria de 25 a 60 gramas da droga ou seis plantas fêmeas.