Congresso pode punir ministros do STF? Nikolas Ferreira quer ampliar poderes da Câmara

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) quer que o Congresso tenha poderes de fiscalização sobre órgãos do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

A medida consta em um projeto protocolado pelo parlamentar mineiro, na última quarta-feira, 6, para permitir que congressistas enviem pedidos de informações administrativas a esses órgãos.

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Conforme a proposta, essas entidades teriam o dever legal de responder a pedidos sobre gastos, contratos e processos correcionais. Recusas ou fornecimento de informações falsas poderiam configurar crime de responsabilidade, como ocorre no Poder Executivo.

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Lacunas

A proposta tem como foco os requerimentos de informações, instrumentos usados por deputados para solicitar documentos, dados ou esclarecimentos. Hoje concentrados no Executivo, eles exigem respostas em até 30 dias.

Segundo Nikolas, há duas "lacunas" nos instrumentos:

• Falta de previsão para que a indicação seja dirigida ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos tribunais de contas;
• Quanto ao Judiciário, este também não estaria incluído entre os destinatários dos pedidos — Nikolas diz que a ausência não se justifica e declara haver previsão regimental para “indicação, proposição mais incisiva, que tem o condão de sugerir conduta”.

Segundo o texto, a mudança não interfere em decisões judiciais, mas apenas em informações sobre gestão administrativa, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e correcional.

Como funcionam atualmente os pedidos?

Hoje, deputados podem solicitar informações ao Judiciário, ao MP e ao Tribunal de Contas da União (TCU) — assim como qualquer cidadão.

No entanto, o Judiciário entende que não é subordinado ao Legislativo para prestar contas sobre a gestão interna, como ocorre com os ministérios, e que essa exigência pode ferir a autonomia administrativa e financeira.