Governo muda normas de proteção a apostadores de quota fixa

O governo Federal, através da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicou nesta sexta-feira, 10 , duas novas normas que ampliam as regras de proteção aos jogadores e impõem mais controles às empresas que operam apostas de quota fixa no Brasil.

As medidas criam o sistema centralizado de autoexclusão, que permitirá ao apostador solicitar o bloqueio voluntário de seu acesso a todos os sites e plataformas de apostas registrados no país.

A Portaria SPA/MF nº 2.579/2025, assinada pelo secretário Régis Anderson Dudena, altera a portaria anterior de julho de 2024 e detalha o funcionamento do novo mecanismo. O texto também define prazos e obrigações para os operadores se adequarem, eles terão 90 dias para atualizar seus sistemas e incluir o link de acesso direto à plataforma de autoexclusão mantida pela Secretaria.

Como funcionará a autoexclusão

O sistema terá duas modalidades:

• Autoexclusão específica, quando o jogador pede o bloqueio apenas em uma operadora de apostas;
• Autoexclusão centralizada, que impedirá o cadastro e o uso dos sistemas de todas as operadoras licenciadas no país, por prazo determinado ou indeterminado.

As plataformas deverão oferecer, de forma clara e destacada, o link para a solicitação do bloqueio. Além disso, deverão permitir que o apostador defina limites prudenciais de aposta, tanto em valor quanto em tempo de uso, e configure alertas, pausas e bloqueios temporários durante suas sessões.

Fiscalização e integração

Uma Instrução Normativa publicada na mesma data (IN SPA/MF nº 31/2025) estabelece os procedimentos técnicos para o cumprimento da regra. As operadoras deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) antes de permitir o cadastro ou o acesso de qualquer usuário, verificando se ele consta na base de dados de autoexcluídos.

As consultas seguirão as orientações do Manual do Módulo de Impedidos, disponível no portal da Secretaria de Prêmios e Apostas, e têm caráter obrigatório.

Outras exigências

As operadoras também ficam proibidas de firmar parcerias para oferecer crédito aos apostadores e deverão coletar informações detalhadas no cadastro dos usuários, como gênero, endereço completo, IP, e limites de aposta por perda financeira e tempo transcorrido.

A atualização dos Termos e Condições de uso e a renovação do consentimento dos apostadores serão obrigatórias. Quem não atualizar seus dados após o período de adequação poderá ter o acesso ao sistema suspenso.

A portaria tem efeito imediato e será complementada por um novo ato que vai definir os detalhes técnicos para bloquear o acesso de usuários que aderirem à autoexclusão centralizada.

De acordo com a Receita Federal, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) arrecadou R$ 6,85 bilhões entre janeiro e setembro de 2025 com jogos de azar e apostas, consolidando o setor como um dos que mais ampliaram a arrecadação federal neste ano.