Fux decide sobre regra que impacta bancadas na Câmara

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira, 29, que a readequação das bancadas da Câmara dos Deputados só passe a valer a partir das eleições de 2030.

A decisão atendeu a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Ele afirmou que o veto do presidente Lula (PT) sobre o aumento do número de deputados federais — de 513 para 531 — ainda não foi apreciado pelos membros da duas Casas.

O cenário impede a aplicação das regras para o pleito do próximo ano, ainda que o STF tenha dado o prazo, até este ano, para a definição.

Na decisão, Fux observou que o processo legislativo sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, a pouco mais de um ano das eleições gerais, é preciso ter "clareza quanto ao número de assentos destinados a cada Estado", para que não haja insegurança jurídica.

"Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação".

Relembre o caso

Em agosto de 2023, o STF considerou que a atual distribuição de cadeiras na Câmara estava defasada em relação à população de cada unidade federativa — e determinou que o Censo de 2022 balizasse esse cálculo para as eleições do próximo ano.

Se o Congresso levasse em conta o número atual de 513 deputados, sete Estados perderiam cadeiras — entre eles a Bahia — e outros sete ganhariam, segundo projeções do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), propôs então aumentar o número de cadeiras para 531. Câmara e Senado aprovaram a medida, mas Lula vetou, pressionado pela impopularidade do tema junto à opinião pública.