Fim da escala 6x1: CCJ mantém votação da PEC após PL do governo Lula

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados manteve para esta quarta-feira, 15, a sessão prevista para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 Um dia antes, o governo Lula (PT) enviou à Casa um projeto alternativo e com urgência constitucional sobre o mesmo tema.

O movimento gerou incerteza sobre o destino das propostas. A expectativa é que as PECs de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foram apensadas, sejam analisadas nesta quarta, às 10h, na comissão.

O relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), já afirmou que apresentará parecer pela admissibilidade da PEC. Nesta etapa, a análise se limita à constitucionalidade do texto, sem entrar no mérito da proposta.

Por que o governo Lula enviou um projeto semelhante?

O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei alternativo na noite de terça-feira, 14, horas após o tema ser alinhado em reunião entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Enquanto Motta defende a tramitação da PEC, o Palácio do Planalto vê o projeto como uma forma de garantir o avanço da proposta e facilitar sua aprovação.

Além disso, o envio com urgência constitucional pode travar a pauta do Congresso em até 45 dias, caso o texto não seja votado. Um projeto de lei também exige menos votos para aprovação do que uma PEC.

O que propõe o PL?

A proposta do governo reduz a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial em decorrência da mudança.

O texto também prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas, com o objetivo de assegurar a aplicação uniforme das novas regras em todo o país.