Deputada propõe lei que autoriza Congresso a barrar decisões do STF

Um projeto de lei complementar que tramita na Câmara dos Deputados busca dar poder ao Congresso Nacional de reverter decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A deputada Caroline de Toni (PL-SC) protocolou uma proposta que, segundo a parlamentar, busca reagir a casos de “ativismo judicial” em que o Judiciário “ultrapassa seus limites e desrespeita a função legislativa”.

Entre os exemplos citados no texto estão o julgamento sobre união estável homoafetiva, a decisão que permitiu aborto em casos de anencefalia e o entendimento que criminalizou a homofobia e a transfobia. Para a parlamentar, essas decisões são exemplos de “usurpação da competência do Congresso Nacional”.

O projeto estabelece que o Congresso poderá barrar atos normativos e decisões judiciais com “caráter geral e abstrato” que invadam a competência do Legislativo. As informações são da coluna da Paulo Cappelli, do portal Metrópoles.

No documento, Carol de Toni afirma que o objetivo é “reequilibrar os Poderes da República” e “regulamentar o disposto no inciso XI do art. 49 da Constituição Federal”, que prevê a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Ofensiva

A proposta segue na linha de enfraquecer o STF e se junta a chamada PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), que promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso.