Câmara aprova urgência para "PL da adultização"

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, a "PL da adultização", projeto de lei do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) sobre assunto que ganhou notoriedade após o vídeo do youtuber Felca sobre o tema e a prisão do influencer Hytalo Santos.

Apelidado de ECA Digital em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proposta versa que plataformas digitais tomem medidas que previnam e mitiguem o acesso e a exposição de menores de idade a conteúdos que tenham explr sexual, violência física, assédio e bullying virtual.

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"Os produtos e serviços de que se trata o projeto devem garantir a proteção prioritária de crianças e adolescente e oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança”, diz o texto.

A falta de consenso entre a proposta criou um embate na Camâra, já que a ala governista vê o projeto como a abertura de uma porta para avançar na regulação das redes sociais, proposta defendida pelo governo Lula, enquanto a oposição é contra e chegou a ameaçar obstruir a sessão.

O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem de votos, e determina que o Poder Executivo possa regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental.

A expectativa é que o texto seja avaliado no plenário nesta quarta-feira, 20, com a realização de sessão de uma comissão geral que ouvirá parlamentares e especialistas sobre o tema.

Entre as sanções previstas às big techs que não otimizarem seus mecanismos de controle parental estão:

• Advertência com prazo de 30 dias para atualização de medidas
• Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitado a R$ 50 milhões por infração;
• Suspensão temporária das atividades;
• Proibição de exercício das atividades.

Os valores decorrentes das multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.