Congresso mantém veto e dispensa multa para quem não pagar DPVAT

O Congresso Nacional manteve o veto do presidente Lula a dois artigos da lei que previam penalidade de infração grave para os motoristas que atrasassem o pagamento do seguro.

Foram 389 votos favoráveis na Câmara dos Deputados, 12 contrários e 1 abstenção. Como foi mantido pelos deputados, o texto não precisou passar por votação no Senado.

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A retomada do DPVAT foi aprovada pelo Congresso neste ano. A cobrança havia sido extinta durante a última gestão do governo federal.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

O Seguro deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

*Com informações da Agência Senado