Câmara dos Deputados aprova alteração da Lei Maria da Penha

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 21, o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção.

As medidas protetivas apontadas no texto prevê medidas protetivas de urgência independente:

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-> Da tipificação penal da violência;

-> Do ajuizamento de ação penal ou cível;

-> Da existência de inquérito policial;

-> De registro de boletim de ocorrência.

De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.