Servidores públicos que têm filhos PNE podem ter redução de jornada

Servidores públicos estaduais que tenham filhos ou dependentes Portadores de Necessidades Especiais (PNE) poderão ter jornada de trabalho reduzidas, caso um projeto de lei apresentado pela deputada estadual Soane Galvão seja aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Na justificativa da proposta, a parlamentar pede que, para fazer jus à redução da jornada de trabalho prevista na lei, o servidor público estadual deverá atenda aos requisitos de ter sob sua responsabilidade filhos ou dependentes legalmente reconhecidos como portadores de deficiência; apresentar laudo médico ou documento equivalente, emitido por profissional de saúde competente, que ateste a deficiência do filho ou dependente, especificando o grau de comprometimento e as necessidades de cuidados especiais.

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Apesar da proposta apresentada, o percentual de redução da jornada de trabalho prevista só será definido por Decreto pelo Poder Executivo Estadual, caso a lei seja aprovada e sancionada.

A redução da jornada de trabalho será concedida mediante requerimento do servidor público interessado, acompanhado da documentação comprobatória, protocolado junto ao órgão de recursos humanos responsável.

O servidor público que tiver seu requerimento deferido terá direito a manter a redução da jornada de trabalho desde que apresente laudo médico atualizado que comprove tal condição a cada seis meses. Durante o período de redução da jornada de trabalho, o servidor poderá ser remanejado para atividades compatíveis com a carga horária estabelecida, respeitando suas atribuições e competências.