Alba aprova PPA e novas regras sobre alienação de bens e imóveis

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira, 28, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 170, que altera artigos da lei que trata da alienação de bens imóveis do Estado, e o Plano Plurianual (PPA) do governo.

A PEC altera os artigos 18, 19 e 26 da Constituição do Estado, revoga incisos do art 26 e o artigo 158 totalmente. As mudanças passam a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 18 - A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado e de suas entidades que não explorem atividades econômicas lucrativas, excetuadas as terras devolutas, inclusive as discriminadas e arrecadadas, dependerá, ressalvadas as exceções previstas em lei, de autorização prévia da Assembleia Legislativa e de licitação pública.” (NR).

Art. 19 - A aquisição e a alienação de bens móveis dependem de avaliação prévia e licitação, salvo as exceções previstas em lei.” (NR)

Art. 26 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública - federal e estadual -, considerando as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada.

O governo havia enviado o PPA à Alba, para o quadriênio 2024-2027, em agosto.

"Nós fizemos um acordo para votar um projeto que é de interesse do estado da Bahia, que foi a atualização da lei de licitações, atualizando as alterações que aconteceram no cenário nacional e nós vamos, com isso, votar o projeto do IPVA na próxima terça-feira, porque o deputado Alan pediu vistas e votamos também o PPA. Agora é o orçamento e tem ainda um empréstimo de R$ 42 milhões. Esse empréstimo é um empréstimo importante para a inovação tecnológica do estado. Hoje eu estava conversando com o secretário Manoel Vitório, e hoje nós somos um estado com menor nível de endividamento, então nós temos que aproveitar esse momento para antecipar investimentos, avançar nessa área de tecnologia e para dotar o estado com capacidade de desenvolvimento, de atrair empreendimentos e, obviamente, crescer e se desenvolver”, disse o líder do governo na Alba, Rosemberg Pinto (PT).