Bahia lança plano para reduzir mortes em ações policiais

Um plano de atuação voltado para o aprimoramento da atuação dos órgãos de Segurança Pública durante intervenções policiais foi apresentado pelo governo da Bahia.

O Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado (PQUALI), de 60 páginas, aponta quais são os objetivos, ciclos de implementação, desafios, estratégias, metas e ações a serem adotadas diante do panorama do setor no estado.

Entre os objetivos do plano, estruturado para o período entre 2025 e 2027, estão:

• Uso diferenciado da força: definir e padronizar protocolos e procedimentos operacionais que garantam decisões de emprego da força sempre proporcionais ao risco enfrentado, priorizando a preservação da vida;
• Controle e monitoramento: estabelecer mecanismos de fiscalização contínua e divulgação periódica de indicadores detalhados sobre Mortes por Intervenções Legais de Agentes do Estado (MILAEs) na Bahia;
• Transparência das investigações de MILAEs: estabelecer mecanismos integrados de supervisão e auditoria técnico-pericial, com participação de órgãos de controle, para assegurar a qualidade técnica, a confiabilidade, a transparência e a legitimidade das investigações e perícias conduzidas;
• Fiscalização interna e responsabilização: aprimorar os processos de apuração das MILAEs, bem como os procedimentos de fiscalização e acompanhamento pelas Corregedorias do Sistema Estadual de Segurança Pública (SESP) para garantir investigações céleres e efetivas, assegurando apuração rigorosa e punição adequada nos casos de desvio de conduta;
• Regulamentação de ações em áreas sensíveis: aprimorar os procedimentos relacionados às operações em horários e locais próximos a escolas, hospitais e demais equipamentos públicos, incluindo protocolos especiais que protejam grupos socialmente vulnerabilizados;
• Dados desagregados e evidências: promover a coleta, análise e divulgação sistemática de informações segmentadas dos casos de MILAEs, de forma a evitar lacunas informacionais e embasar respostas públicas baseadas em evidências.

Desafios e estratégias

Outro trecho do PQUALI traz os desafios identificados e estratégias propostas. O primeiro dos obstáculos é referente ao uso da força letal.

"Essa mentalidade, enraizada em treinamentos e na rotina do serviço, favorece abordagens reativas que, por vezes, não priorizam a resolução pacífica de conflitos. O impacto dessa postura é duplo: além de favorecer diretamente o aumento do número de MILAEs e de policiais vitimados, deteriora a conexão entre a polícia e a comunidade, gerando desconfiança e hostilidade mútuas, o que, por sua vez, retroalimenta um possível ciclo de violência contínua", pontua.

Como estratégia, o Plano traz como solução o aprimoramento da atuação policial. "É fundamental investir na formação contínua do efetivo, com ênfase em técnicas de resolução pacífica de conflitos, mediação, uso diferenciado da força e respeito rigoroso aos direitos humanos", prossegue o texto.

O destaque vai para a implementação de protocolos operacionais específicos, aliada à adoção de equipamentos de menor potencial ofensivo (IMPO), como Armas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) e o uso sistemático das Câmeras Corporais Operacionais (CCO). Isso, segundo o governo, vai proporcionar maior transparência e responsabilização nas intervenções

Outro desafio pontuado é o elevado número de confrontos armados durante as rondas policiais. O PQUALI apontou que um estudo realizado pela Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública (COGER) revelou que, em 2023, mais de 40% dos confrontos armados registrados pelos Centros Integrados de Comunicação (CICOMs) ocorreram durante rondas policiais de rotina.

Neste caso, a estratégia adotada é a intensificação das operações orientadas pela Inteligência. A medida envolve a integração dos núcleos de inteligência com as equipes operacionais, promovendo a coleta e análise contínua de dados que permitam a elaboração de planos de ação precisos.

O terceiro desafio engloba a baixa taxa de resolutividade dos inquéritos policiais instaurados em face de situações de confronto.

O mesmo levantamento da COGER identificou que a Taxa de Resolutividade dos Inquéritos Policiais que tratam das situações de confronto, em 2024, foi de 23,58%, sendo que naquele ano foram instaurados 1.251 inquéritos policiais relacionados às MILAEs e 295 inquéritos foram concluídos.

Como estratégia de resolução, o PQUALI elenca o monitoramento das investigações policiais decorrentes do MILAE.

"Estabelecimento de acompanhamentos específicos e individualizados das investigações policiais instauradas em razão das situações de confronto, com vistas a proceder avaliação da taxa de resolutividade do sistema de segurança pública do Estado, em face dos seus gargalos, dificuldades e necessidades, sugerindo melhorias quando cabível", indica um trecho do Plano.

Expansão das organizações criminosas

O quarto desafio trazido pelo plano está relacionado a expansão das organizações criminosas na Bahia. Conforme o texto, citando mais uma vez o levantamento realizado pela COGER, revelou que em 2024 foram registrados 1.994 confrontos armados envolvendo as forças de segurança. Desse total, 64% — 1.274 confrontos — resultaram em óbito.

Neste ponto, duas estratégias foram apontadas: a primeira delas está relacionada ao aprimoramento das investigações e perícias relacionadas aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e à MILAE. O outra é a ampliação das investigações voltadas ao estrangulamento do poder econômico das Organizações Criminosas.

Metas e ações estratégicas

O PQUALI revela ainda as metas anuais da iniciativa, a partir de 2026:

• Alcançar o índice mínimo de 30% de profissionais capacitados na temática MILAEs e no uso diferenciado da força;
• Ampliar em 30% os registros audiovisuais intencionais gerados pelo uso das Câmeras Corporais Operacionais (CCOs);
• Garantir a oferta de apoio psicológico a 100% dos profissionais envolvidos de maneira recorrente em confrontos com resultado morte;
• Ampliar a taxa de resolutividade dos Inquéritos Policiais instaurados para apurar as MILAEs (50% - 2026 e 70% - 2027).