Estupro legislativo

Quando se espera a Câmara dos Deputados ter chegado ao auge na votação de propostas conservadoras, eis uma nova surpresa dos parlamentares, posicionando-se contra concessão de aborto por menores vítimas de estupro.

Caso o recuo – mais um – seja consumado, o Projeto de Decreto Legislativo número 3/2025 vai suspender os efeitos da Resolução número 259/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

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A diretriz, agora no Senado, visa recuperar a obrigatoriedade de meninas apresentarem boletim de ocorrência, decisão judicial e autorização dos responsáveis, a fim de interromper uma gestação, como revelou A TARDE em manchete.

Ora, todos sabem como trâmites burocráticos produzem uma “corrida de obstáculos”, tamanha a lentidão para fornecimento de certidões, resultando no prosseguimento da gravidez indesejada, arriscando à morte a adolescente agredida.

Iniciativa do grupo político habituado a alardear cuidados com segurança pública, a derrubada da resolução do Conanda revela desfaçatez de quem legisla com a sagacidade de disputar o eleitorado sob efeito de obscurantismos.

Adeptas e adeptos da flexibilização do porte de armas; de ações de extermínio, como no ataque com 121 mortos no Rio de Janeiro; sedentos por mais sangue nas ações policiais, agora se sensibilizam com a suposta “violência” do aborto.

Salta aos olhos a vergonha extrema da “pátria idolatrada, salve, salve”, maculada como a última do mundo a abolir a escravidão, e agora também pronta a recuar no quesito aborto, já legalizado, sob condições, em 77 outros países.

Aumenta o grau de espanto, quando se verifica a volta ao passado, pois desde o Código Penal de 1940 já se tem como justo o fim da gestação em casos de estupro, ou seja, o retrocesso do PL pode ser calculado em 85 anos ou mais.

Assim como alinharam-se aos bandidos, na “PEC da blindagem”, e na tentativa de limitar investigações da Polícia Federal, no Projeto Antifacção, agora estes mesmos falsos cordeiros protegem os estupradores e não suas vítimas.