Editorial - Esporte legal

A nova Lei Geral do Esporte, sancionada pelo presidente Lula, representa a disposição do Estado brasileiro em combater a violência a fim de recuperar o convívio entre as torcidas, a partir de medidas mais duras de punição.

Os torcedores uniformizados, acusados de fomentar o ódio mútuo entre times coirmãos, poderão ser banidos por até cinco anos, em casos de agressões, atitudes discriminatórias ou invasão de campo.

A legislação prevê multa de R$ 500 a R$ 2 milhões, em degradê de variação da gravidade do crime, tornando-se terminantemente proibidas manifestações de racismo, homofobia, sexismo e xenofobia em estádios e arenas.

A liberdade de expressão de jogadoras e jogadores não será cerceada por clubes, federações ou investidores, garantindo-se a transmissão de mensagens, exceto obviamente se estimularem ações ilegais.

O código prevê a ocorrência do ilícito de corrupção privada, se sujeitos pertencentes a organizações esportivas envolverem-se em tramas visando aceitar ou receber benefícios pecuniários ou não.

A vigilância contra manipulação de resultados está presente no texto, muito embora o bom negócio das apostas seja um adversário difícil de vencer, ao tornar-se estrutural, restando aos bons policiais o esforço para fazerem o seu trabalho.

Recentemente, sete acusados de facilitarem cartões e penalidades máximas compareceram à corte, mas estranhamente nenhum dos corruptores foi citado, como se fosse possível ser corrompido sem uma causa eficiente da ação.

Com o novo arcabouço legal, o Estatuto do Torcedor foi integralmente revogado, mas a Lei Pelé (6.958/1998) teve seus dispositivos mantidos por decisão presidencial.

Em debate desde 2017, o projeto nasceu de uma comissão de juristas instituída no Senado, em perspectiva de punir os erros nesta preciosa atividade cultural e educativa.

Para reduzir a aplicação dos artigos, seria necessário um plano de recuperação dos valores desportivos, considerando sua importância, como berço da civilização, no século 8 a.C., antes mesmo da primeira ideia de escola.