MP pede que Nova Fátima contrate suplentes de conselheiros tutelares

Uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia, direcionada ao prefeito e ao secretário de Assistência Social do Município de Nova Fátima, pede que a gestão convoque suplentes para que assumam os cargos de conselheiros tutelares sempre que houver afastamento, inclusive por licença ou férias dos membros titulares. O MPBA recebeu denúncia informando que afastamentos estavam ocorrendo sem a devida convocação de suplentes.

Na recomendação, o órgão registrou que o art. 16 da Resolução N° 170/2014 estabelece que, ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal precisa convocar imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

O MP-BA diz ainda que o Conselho Tutelar é um órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, composto de cinco membros escolhidos pela população local, "sendo inadmissível a redução de conselheiros tutelares, em afronta aos princípios da legalidade e da eficiência, ainda que de forma temporária”.

Foi recomendado ainda que o prefeito e o secretário de Assistência Social assegurem a nomeação dos suplentes em caso de afastamentos de acordo com a lista formulada no processo seletivo, obedecendo-se a ordem de votação.

Além disso, pede que forneçam ao MPBA o cronograma detalhado das férias solicitadas pelos Conselheiros Tutelares de Nova Fátima durante o ano de 2025 e informações acerca da estrutura atual do Conselho Tutelar, notadamente sobre os equipamentos, bem como a existência de motorista e carro.