Precatórios: STF libera recursos do Fundef e inclui a Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta semana a liberação de recursos ligados a precatórios da União relacionados a ações cíveis originárias (ACOs) que tratam da complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A medida foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e envolve valores que serão repassados aos estados para aplicação no setor educacional, com foco em políticas públicas e na valorização de profissionais do magistério.

Decisão tem origem em falhas nos repasses do Fundef

Os pagamentos decorrem de decisões anteriores do STF que reconheceram que a União repassou quantias abaixo do mínimo exigido por aluno durante a vigência do Fundef. O erro no cálculo do valor anual resultou na determinação de recomposição financeira aos estados.

Com isso, a Corte determinou a liberação dos valores devidos, já formalizados em precatórios, como forma de corrigir as diferenças identificadas nos repasses.

Estados contemplados

A autorização alcança processos já em fase de levantamento de valores em diferentes ações. Entre eles estão os seguintes estados:

• Ceará (ACO 683)
• Bahia (ACO 648)
• Pernambuco (ACO 658)
• Sergipe (ACO 669)
• Alagoas (ACO 701)
• Rio Grande do Norte (ACO 700)

Esses casos já haviam sido encaminhados à Presidência do STF para as providências relacionadas à expedição e ao pagamento dos valores.

Situação no Pará

No caso do Pará (ACO 718), o estado ainda foi intimado a apresentar informações complementares necessárias para viabilizar a transferência dos recursos.

Execução dos pagamentos

De acordo com os despachos, a liberação atinge processos em que os precatórios já foram pagos pela União, restando apenas a etapa final de saque pelos entes federados.

A decisão dá sequência ao cumprimento das determinações da Corte e reforça a execução dos direitos reconhecidos aos estados. Na prática, os recursos devem contribuir para o fortalecimento do financiamento da educação pública e para a valorização dos profissionais do magistério.

Veja valores por estado