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ECONOMIA
MEI: Receita afirma que renda pessoal não entra no faturamento
Órgão esclarece que apenas a receita bruta da atividade econômica do MEI é considerada
Em comunicado divulgado na última sexta-feira, 28, a Receita Federal esclareceu que é falsa a informação que circula em entrevistas, vídeos e redes sociais sobre a suposta soma da renda pessoal do titular ao faturamento do MEI para verificar o limite do regime. Segundo o órgão, não houve mudanças nas regras de enquadramento.
O limite do Microempreendedor Individual (MEI) permanece em R$ 81 mil anuais, considerando exclusivamente a receita bruta da atividade econômica, seja prestação de serviços ou venda de produtos.
Entre no canal do WhatsApp.A Receita Federal ressalta que não devem ser incluídos no cálculo salários, movimentações bancárias pessoais, empréstimos, doações ou qualquer renda que não seja gerada pela atividade do MEI.
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A atualização recente da Resolução CGSN nº 140/2018, que visou apenas adequação à Reforma Tributária, não trouxe sanções nem alterou o conceito de receita bruta, que segue calculado da mesma forma de sempre.
O órgão recomenda que o MEI registre corretamente os recebimentos da atividade e, em caso de dúvidas, consulte um profissional de contabilidade.
A FENACON reforça seu compromisso com informação precisa e confiável, combatendo a desinformação e oferecendo conteúdo útil para empresários, profissionais de contabilidade, administração, estudantes e o público em geral.
