MEI: Receita afirma que renda pessoal não entra no faturamento

Em comunicado divulgado na última sexta-feira, 28, a Receita Federal esclareceu que é falsa a informação que circula em entrevistas, vídeos e redes sociais sobre a suposta soma da renda pessoal do titular ao faturamento do MEI para verificar o limite do regime. Segundo o órgão, não houve mudanças nas regras de enquadramento.

O limite do Microempreendedor Individual (MEI) permanece em R$ 81 mil anuais, considerando exclusivamente a receita bruta da atividade econômica, seja prestação de serviços ou venda de produtos.

A Receita Federal ressalta que não devem ser incluídos no cálculo salários, movimentações bancárias pessoais, empréstimos, doações ou qualquer renda que não seja gerada pela atividade do MEI.

A atualização recente da Resolução CGSN nº 140/2018, que visou apenas adequação à Reforma Tributária, não trouxe sanções nem alterou o conceito de receita bruta, que segue calculado da mesma forma de sempre.

O órgão recomenda que o MEI registre corretamente os recebimentos da atividade e, em caso de dúvidas, consulte um profissional de contabilidade.

A FENACON reforça seu compromisso com informação precisa e confiável, combatendo a desinformação e oferecendo conteúdo útil para empresários, profissionais de contabilidade, administração, estudantes e o público em geral.