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Justiça derruba decisão que protegia grandes operadores de VA e VR
Tutelas de urgência permitiam que empresas descumprissem as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Liminares que protegiam empresas de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) foram derrubadas nesta terça-feira, 24, por determinação do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região, o desembargador Carlos Muta.
As liminares beneficiavam as quatro maiores operadoras de benefícios desse tipo no país, limitando a abrangência e a eficácia das mudanças realizadas pelo Governo Federal no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), por meio de um decreto que passou a valer no início deste mês.
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Entre as principais mudanças está o teto de 3,6% para a taxa cobrada pelas operadoras dos comerciantes, como donos de supermercados e restaurantes.
A decisão de Carlos Muta atendeu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para a derrubada em "bloco" do efeito das tutelas de urgência em favor das empresas Ticket, VR, Pluxee e Alelo, as quatro maiores do Brasil, além da Vegas Card e UP Brasil. A eficácia da medida a favor da UP, no entanto, não foi suspensa, já que foi concedida por outro desembargador do tribunal.
Em resumo, as liminares concedidas pela Justiça permitiam que as empresas descumprissem parte das obrigações do decreto sem sofrer punições, o que foi derrubado nesta sexta-feira.
