Justiça dá 5 dias para 123 milhas apresentar R$ 5 milhões em garantia

A Justiça do Rio determinou que a 123 milhas apresente em cinco dias, uma garantia de R$ 5 milhões para o pagamento dos consumidores lesados pela suspensão dos pacotes de viagem. A empresa terá que apresentar a resolução por meio de caução, seguro fiança ou bem móvel/imóvel de liquidez razoável.

Em sua decisão, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, afirmou que encontra-se evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de retardamento da decisão definitiva, e que caso a empresa não seja capaz de fornecer garantias há a possibilidade de "arresto e indisponibilidade do patrimônio da empresa e de seus respectivos sócios".

Tudo sobre Economia em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

A 123milhas ainda terá que cumprir o artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ser da escolha do consumidor, em caso de descumprimento do contrato, a escolha pelo ressarcimento em dinheiro, a exigência do cumprimento da oferta ou o recebimento de crédito. A sentença ainda proíbe o fracionamento dos vouchers, prática que tem sido alvo frequente de crítica dos consumidores.

Em caso de descumprimento, a empresa pode ser condenada "ao pagamento em dobro do valor devido a cada um dos consumidores, devendo estes comprovarem, de forma individualizada em processo apartado, a opção de restituição integral e a negativa do seu cumprimento", diz a decisão.