Confira prazo para enviar declaração anual do MEI

As pessoas que se enquadram na categoria de Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem fazer e enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. A entrega do documento é obrigatória para todos os empreendedores dessa modalidade, mesmo os que não registraram receita em 2024. O prazo de envio é até 31 de maio.

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Na declaração, o MEI deve informar os ganhos obtidos no ano passado, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual é de, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa. Para quem deu baixa no MEI no ano passado também deve enviar o documento. Quem entregar a declaração fora do prazo está sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50.

Confira o passo a passo de como declarar:

Para enviar a DANS-SIMEI, basta seguir os passos abaixo:

Acesse o site https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app Informe o seu CNPJ e clique em continuar

Marque o ano a que se refere a sua Declaração

Se você tem ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS), informe o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida no ano com essas ocupações.

Se você tem ocupações de prestação de serviços de qualquer natureza (sujeitas ao recolhimento de ISS), informe o valor da Receita Bruta Total (prestações de serviços) obtida no ano com essas ocupações.

O último passo é informar se teve, ou não, funcionário durante o ano.