STF decide futuro das redes sociais nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode finalizar o julgamento do Marco Civil da Internet, nesta quinta-feira, 26. Após 11 sessões do julgamento sobre a responsabilidade civil das redes sociais pelos conteúdos publicados, a Corte analisa a constitucionalidade do Artigo 19, que em norma estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Até agora, dez ministros formaram uma maioria para responsabilização das big techs, agora resta apenas o voto do ministro Nunes Marques. No entanto, os magistrados ainda não entraram em consenso quanto ao tipo de punição e reparo que as plataformas deverão realizar por conta das publicações.

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Como funciona a decisão?

• O ministro Nunes Marques irá apresentar o último voto sobre o tema, nesta quinta;
• Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso se houver consenso entre os ministros, a tese será lida;
• Caso contrário, o texto final será ajustado nos próximos dias;
• A decisão deverá ser seguida por todos os tribunais do país;
• De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 344 processos estão parados aguardando essa definição;
• Atualmente, as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente caso não removam conteúdo ilícito após ordem judicial;
• Esses conteúdos envolvem discursos de ódio, fake news ou com prejuízo de terceiros.

Maioria formada para responsabilização das redes sociais

Apesar da formação de uma maioria para o julgamento dos direitos e deveres para o uso da internet no país, o ministro Edson Fachin, disse que a decisão não é o suficiente para resolver os problemas gerados pelo poder concentrado nas big techs e defendeu que uma regulamentação deve ser feita pelo Congresso, por meio de ampla legislação.

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“A necessidade de ordem judicial para se remover conteúdo gerado por terceiros parece-me ser a única forma constitucionalmente adequada de compatibilizar a liberdade de expressão com o regime de responsabilidade ulterior”, detalhou o magistrado.

Já a ministra Carmen Lúcia defendeu que as redes têm responsabilidade e que é preciso dar interpretação segundo o artigo 19 visando preservá-lo, por exemplo, em casos de crimes contra a honra.

“Censura é proibida constitucionalmente, é proibida eticamente, é proibida moralmente, eu diria até espiritualmente. Mas não pode também permitir que nós estejamos em uma ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos. Soberano é o Brasil, soberano é o direito brasileiro. Então, é preciso cumprir as regras”, argumentou a magistrada.

Além das redes sociais

Apesar da Corte focar nas redes sociais, com destaque as alusões dos ministros à instrumentalização das redes nos atos de violência de 08 de janeiro, o STF decide pela responsabilização de todo o ecossistema de sites e aplicativos no Brasil que permite a publicação de conteúdo por seus usuários ou terceiros, seja um comentário em site de jornal, avaliação de restaurante, anúncio em marketplace ou edição de verbete em enciclopédia online.

Agora, a contagem está em oito a dois. Além de Cármen Lúcia, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, foram a favor da responsabilização das redes. Já Edson Fachin e André Mendonça votaram contra.