Portarias tentam emplacar lei que beneficia "motoristas prudentes"

Em vigor há mais de um ano, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) teve duas portarias editadas para que a norma seja colocada em prática em todo o país.

Uma das portarias institui que as empresas que oferecerem benefícios aos motoristas prudentes ganhem um selo de "Parceiro do Bom Condutor" e a outra cria um grupo de trabalho para fomentar o programa.

O selo de "Parceiro do Bom Condutor" estava previsto desde o início do projeto, mas não havia sido colocado em prática. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), ligada ao Governo Federal, espera efetivar a medida a partir da portaria, assinada nesta quinta-feira, 16, e prevista para ser publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 17.

O grupo de trabalho para fomentar o programa, por sua vez, será formado por representantes da Senatran, do Ministério dos Transportes, dos Departamentos de Trânsito estaduais (Detrans) e da sociedade civil.

A ideia do programa é que condutores sem infrações nos últimos 12 meses sejam beneficiados pela União, estados, Distrito Federal e municípios com vantagens fiscais ou tarifárias, e por empresas privadas, com descontos em locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento, além de vantagens não relacionadas ao trânsito. Com informações da Folha de S. Paulo.