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SEGURANÇA PÚBLICA
PL Antifacção: veja os seis eixos de atuação contra o crime organizado
Lei cria o programa "Brasil contra o Crime Organizado", coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
O programa "Brasil contra o Crime Organizado", criado a partir de um decreto que regulamenta o PL Antifacção, será estruturado em seis eixos no combate à violência urbana no país, coordenados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá alinhar as ações às metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Financiado com recursos do orçamento da União e do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, o programa busca promover o reforço operacional e de inteligência, integrando órgãos de segurança pública da União, estados, Distrito Federal e municípios.
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Confira as propostas do programa
1. Enfrentamento ao tráfico de armas e explosivos
O primeiro eixo de combate ao crime organizado prevê a criação da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas para definir diretrizes e prioridades no combate à fabricação e ao desvio ilegal desses materiais.
2. Asfixia financeira
O segundo eixo está focado no fortalecimento da inteligência financeira, criminal e investigação patrimonial.
Entre as principais medidas está a criação e o fortalecimento de estruturas especializadas, inclusive mediante a instituição de Comitês de Investigação Financeira e Recuperação de Ativos, em âmbito nacional e estadual.
3. Proteção da Amazônia e fronteiras
O terceiro eixo de atuação está centrado no combate ao crime transnacional, especialmente o tráfico de drogas. A proposta visa aliar repressão qualificada a ações de fortalecimento comunitário, com inclusão socioprodutiva de populações vulneráveis.
4. Retomada de territórios
A priori, o quarto eixo visa prevenir a ocupação de territórios por organizações criminosas e milícias a partir do fortalecimento da articulação entre entes federativos e ampliação da presença do Estado. O texto propõe a realização de operações integradas para conter o avanço dessas estruturas e retomar o controle estatal.
Posteriormente, o programa prevê a reocupação estatal e cidadã de territórios dominados pelo crime, incentivando a oferta de serviços públicos e a mediação de conflitos. Além disso, o projeto propõe a regulação de mercados explorados por grupos criminosos e a oferta de alternativas à população.
Por fim, o quarto eixo destaca a ampliação do acesso à Justiça e o reforço de políticas de mediação de conflitos e garantia de direitos nessas áreas.
5. Especialização na investigação de homicídios
O foco do quinto eixo está na modernização de sistemas de informação e no fortalecimento da prova pericial, visando aumentar os índices de esclarecimento de mortes violentas no país.
6. Melhoria no sistema prisional
O sexto eixo propõe a implementação de um padrão nacional de segurança máxima e a criação do Centro Nacional de Inteligência Penal, com o objetivo de reduzir o comando de organizações criminosas a partir de dentro dos presídios.
O que falta para o programa ser posto em prática?
De autoria do Governo Federal, o projeto passou pela Câmara dos Deputados no ano passado sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou a estrutura inicial e apresentou seis versões do projeto.
Derrite foi secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo, deixando o cargo justamente para assumir a relatoria do projeto na Câmara.
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No Senado, o texto teve a relatoria de Alessandro Vieira (MDB-SE), passando mais uma vez por uma série de mudanças e retomando a estrutura defendida pelo Governo Federal. O texto foi aprovado pelo plenário em dezembro por unanimidade.
No dia 24 de março, o PL Antifacção foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A previsão é que o decreto seja publicado oficialmente na primeira semana de abril.
