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NORMA DO TSE
Fachin nega pedido de Aras para vetar decisão do TSE sobre fake news
Magistrado disse que não encontrou elementos que pudessem comprovar a inconstitucionalidade da ação da Justiça
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, de vetar a norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ampliou poderes da Corte no combate às 'fake news'. Em decisão publicada neste sábado, 22, o magistrado disse que não encontrou elementos que pudessem comprovar a inconstitucionalidade da ação da Justiça Eleitoral.
Fachin destacou a importância de combater a desinformação na reta final da campanha do segundo turno e disse que é preciso "adotar postura deferente à competência do TSE, admitindo, inclusive, um arco de experimentação regulatória no ponto do enfrentamento ao complexo fenômeno da desinformação e dos impactos eleitorais.
Entre no canal do WhatsApp.Na última sexta-feira, 22, Aras enviou ofício ao STF questionando a decisão do TSE, e argumentou a invasão da competência do Legislativo. Aras pedia que a norma fosse barrada pelo Supremo.
Ainda na sexta-feira, 22, o TSE aprovou uma resolução que agiliza a remoção de notícias falsas nas redes sociais. Segundo a medida, o conteúdo ilícito poderá ser retirado do ar em até duas horas, sem a necessidade de que o tribunal analise ação por ação.
A mudança é com base em precedentes já estabelecidos e julgados pelo TSE. Assim que o tribunal decidisse que se trata de um conteúdo ilegal, aquela decisão valeria para todas as publicações idênticas àquele conteúdo. A instituição poderá determinar que as URLs das fake news sejam retiradas do ar em até duas horas e, às vésperas da votação, a remoção será em até uma hora.
A norma vigente estabelecia que as plataformas tinham até 48 horas para a exclusão do conteúdo falso, após a decisão judicial. Agora, o próprio TSE manda tirar as publicações sem a necessidade de ser acionado pelas campanhas ou pelo Ministério Público.
De acordo com o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, a medida visa reduzir o tempo que informações inverídicas permaneçam no ar.
