Cobrança de IPVA para bicicletas é real? Governo já respondeu sobre tema

Uma fake news já desmentida em 2023 voltou a circular nas redes sociais, afirmando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estariam estudando a possibilidade de emplacar bicicletas para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Não há qualquer proposta, projeto de lei ou declaração oficial do governo federal que indique a intenção de tributar bicicletas e, caso houvesse, essa iniciativa teria que partir dos estados e do Distrito Federal, não do governo federal.

A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso III, estabelece que: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores". Cabe, portanto, aos estados a legislação sobre esse imposto, o que já elimina a possibilidade de ação direta da União nesse caso.

O IPVA é um imposto aplicado exclusivamente a veículos automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões. Bicicletas não se enquadram nessa definição, uma vez que não possuem motor e, por lei, são consideradas veículos não motorizados – e, portanto, estão isentas da cobrança.

Bicicletas elétricas também estão fora da obrigatoriedade de emplacamento, conforme estabelece o artigo 12 da Resolução 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma determina que equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como bicicletas elétricas, patinetes, skates motorizados e cadeiras de rodas motorizadas, não estão sujeitos a registro, licenciamento ou emplacamento para circulação nas vias públicas.