TJBA discute melhorias no sistema de execução penal

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reuniu ontem (28) representantes de todo o Brasil do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). Os participantes formam o Colégio Nacional de Supervisores dos GMFs (Conasup) e na reunião discutiram sobre a implementação de melhorias para o sistema prisional no país.

“Estamos reunindo os supervisores dos GMFS para discutir questões complexas. O Colégio tem a função de trocar experiências entre os estados para que consigamos avançar de forma uniforme na melhoria do sistema carcerário. Juntos, temos mais força política para as decisões de modificação”, conta o desembargador do TJBA Geder Gomes, supervisor do GMF na Bahia e atual presidente do Conasup.

Além dos representantes estaduais dos grupos de monitoramento, o encontro teve a presença do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), José Edivaldo Rocha Rotondano, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Antes da reunião fechada, o evento teve uma mesa de abertura com participação da presidente do TJBA, Cynthia Resende, do secretário de Justiça e Direito Humanos do Estado (SJDH), Felipe Freitas, e do secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado, José Castro.

“É daqui que nós vamos tirar ideias, e levar para o CNJ uma forma mais humana de tratar o sistema prisional brasileiro. Esses momentos são os que fazem com que nós possamos avançar cada vez mais”, declara Edivaldo Rocha.

Plano Pena Justa

Conforme explica o desembargador Geder, desta vez, o encontro foi motivado para discutir as ações do Plano Pena Justa, projeto lançado em fevereiro deste ano pelo CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), construído para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. Com mais de 300 metas a serem alcançadas até 2027, os objetivos da proposta estão divididos em quatro eixos: enfrentar a superlotação nos presídios; aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados aos detentos – como saúde, higiene e alimentação –; otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas; e assegurar a reintegração desses indivíduos a sociedade.

“São mais de 100 ações e 400 iniciativas construídas previstas por esse plano, que busca que os estados atuem de forma sistêmica. Elas são, efetivamente, aquilo que se deve fazer para melhorar o sistema penitenciário, tanto na entrada e na dinâmica interna, como na saída de um indivíduo que cumpre uma pena no Brasil. O que a reunião fez foi tentar harmonizar entre essas representações do país as ações que serão empreendidas para efetivar o projeto”, expõe Geder Gomes.

O plano foi criado para atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023. Por unanimidade de votos, o plenário reconheceu a proposta, elaborada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pedia a determinação de um “estado de coisas inconstitucional” (ECI) e a cooperação do poder público para resolver o problema.

“São várias as questões que justificam essa decisão. Em primeiro lugar, o excesso de presos em relação ao número de vagas. Outra questão muito comum é a presença de serviços inadequados dentro dos estabelecimentos, como alimentação precária e espaços insuficientes. Além disso, há também a mistura de presos de regimes diferentes, deficiência estrutural para presos provisórios e outras distorções muito grandes. É um poço de problemas, e isso faz com que o sujeito não seja ressocializado adequadamente”, alerta Geder.

Cenário na Bahia

Como o representante do GMF baiano, o desembargador ainda compartilhou na reunião o cenário no estado, que se destaca positivamente da atual situação. “Temos uma população carcerária em torno de 14.500 presos. Numa população de 15 milhões de pessoas, é uma taxa ainda razoável, o que é positivo, porque não temos uma superlotação. São 14 mil vagas em presídios na Bahia, então a relação entre presos e vagas está em um bom nível, porque a quantidade é próxima. O sistema carcerário baiano é considerado equilibrado, comparado com a maioria dos estados no Brasil”.

Cada estado deverá encaminhar até agosto deste ano ao STF a homologação do planejamento de ações que serão tomadas em relação ao ECI. As próximas reuniões do Conasup estão previstas para julho, em Goiás, e setembro, no Maranhão.

“Se não fossem essas reuniões, nós iríamos trabalhar como ‘ilhas’, isolados. Eu acho que essa participação faz com que nós tenhamos uma integração nacional e uma troca de ideias. O encontro permite que as dificuldades, que cada um passa, possam ser compartilhadas para que possamos ter um melhor trabalho a ser desenvolvido”, ressalta o desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Francisco Borges, vice-presidente do Conasup.

*Sob a supervisão da editora Isabel Villela