TCM dá ultimato às prefeituras sobre transparência de “Emendas Pix”

A Superintendência de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) declarou o tom com as administrações municipais que ainda não detalharam o uso das chamadas “Emendas Pix”.

O órgão oficializou uma notificação às prefeituras baianas que ignoraram o questionário obrigatório sobre a transparência e rastreabilidade desses recursos. Com a baixa adesão inicial, o tribunal decidiu reabrir o prazo para o envio das informações até próxima terça-feira, 17 de março de 2026.

O mecanismo de transferências especiais, popularizado como “Emenda Pix”, permite o repasse direto de recursos federais às caixas municipais sem a necessidade de convênios prévios.

Se por um lado a modalidade garante agilidade, por outro, tornou-se um desafio para os órgãos de controle, que desativar agora mecanismos específicos de publicidade para que a sociedade possa acompanhar o destino final de cada real investido.

Municípios notificados

A lista de prefeituras em subsídios com informações fornecidas inclui cidades de peso político e econômico no estado. Entre os municípios que ainda não responderam ao TCM estão Ilhéus, São Francisco do Conde e Bom Jesus da Lapa. Também figuraram no levantamento do órgão de controle as cidades de Candeal, Cansanção, Lamarão, Retirolândia, Santa Bárbara, Tucano e Valente.

De acordo com o TCM, um novo link para o preenchimento do formulário eletrônico foi enviado diretamente aos e-mails de instituições dos prefeitos e secretários de finanças.

Rigor na rastreabilidade

De acordo com a Superintendência de Controle Externo, o questionário não é meramente burocrático, mas uma ferramenta de diagnóstico. O objetivo é mapear se as prefeituras possuem sistemas que permitem identificar a aplicação dos recursos de forma segregada.

“As Emendas Pix excluem maior rastreabilidade e publicidade na aplicação dos recursos públicos. A falta dessas informações impede o pleno exercício do controle externo”, alerta o órgão.

A omissão no envio dos dados até o novo prazo previsto pode resultar em avaliações administrativas aos gestores, além de comprometer o parecer prévio das contas anuais das prefeituras referentes ao exercício de 2025 e 2026.