Prefeito sanciona lei sobre assédio com vetos parciais ao projeto

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou a lei nº 9.691/2023 que cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Salvador. O texto proposto pela vereadora Laina Pretas Por Salvador (PSOL) e pela vereadora licenciada Maria Marighella (PT), em 2021. Denominado de “Projeto Não é Não”, a medida foi sancionada, mas com vetos.

Dos dez artigos da proposta, o chefe do Executivo vetou os artigos 6º e 9º. O primeiro tratava da produção, por parte do Poder Executivo, de cartilhas educativas sobre o assédio e a violência sexual no âmbito do serviço público, sobretudo no que tange o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho e no transporte público. Já o segundo, trata das despesas da execução da Lei.

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A vereadora Laina Crisóstomo, do coletivo 'Pretas Por Salvador', questionou os vetos parciais do prefeito indagando qual seria o interesse dele em sancionar uma proposta e vetar dois artigos essenciais para que a Lei, de fato, seja aplicada.

“A vontade da gente é de tentar entender qual é o interesse político dele nisso. E aí o que a gente entende é que não existe interesse político da prefeitura de Salvador de aprovar um projeto que seja de combate ao assédio com eficácia. Aprova o projeto, mas não garante estrutura mínima para que o projeto saia do papel, para que a lei saia do papel e que, de fato, a prefeitura de Salvador tenha um compromisso com o combate ao assédio”, destacou a edil.

Além disso, a vereadora aponta que a sanção ao projeto não passou pelo rito necessário na interação entre o Legislativo e o Executivo para que a Lei fosse publicada. “Existe um rito natural dos procedimentos legislativos. Para a criação de um projeto de lei, o vereador cria o projeto, protocola na Câmara, esse projeto é distribuído para a Comissão de Constituição e Justiça, verificamos se é constitucional ou não, ele vai pra Comissão de Orçamento, depois vai para as comissões temáticas”.

Laina diz que, depois de todo esse trâmite, a iniciativa foi aprovada pelo plenário da Câmara no fim do ano passado e seguiu para a análise do prefeito. “Se sancionou na íntegra, publica a lei. Mas se é vetado, o projeto volta para a Câmara para que seja votado o veto pelos vereadores e vereadoras dizerem se querem manter o voto ou derrubar o veto do prefeito. E depois retorna para a sanção do prefeito e publicação da lei”, explicou.

Segundo ela, os vetos ao projeto da sua autoria sequer apareceram no sistema da Câmara.

“Como é que a lei foi sancionada se o veto nem sequer foi votado na Câmara? Ou seja, o prefeito Bruno Reis está infringindo a Lei Orgânica do Município publicando uma lei com vetos que nem sequer foram votados pela Câmara Municipal de Salvador. O que é isso que está acontecendo? A gente quer entender. Está havendo um processo de interferência, mas, acima de tudo, de ilegalidade do processo legislativo no município de Salvador”, avaliou a vereadora.